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| Mensal | 13/10/2025 | 2015 | Março | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Revisão Geral Anual bem como a Reposição Inflacionária aos Servidores da Administração Direta e Indireta, Profissionais do Magistério, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos. RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. | LEI MUNICPAL Nº 1582-2015.PDF | 424.79 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 1991 | Maio | Majora vencimento dos Servidores desta Prefeitura Municipal e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº652-91.pdf | 132.29 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2022 | Dezembro | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 110 DA LEI 1.163/05 E REVOGA ARTIGO 5º DA LEI 1.635/16. | LEI MUNICIPAL Nº 1898-2022.pdf | 451.25 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2016 | Agosto | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO COM O RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | LEI MUNICIPAL Nº 1633-2016.PDF | 324.98 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 1997 | Dezembro | Dispõe sobre a realização de Concurso Publico Municipal; sobre a contratação temporária de Servidores,assegura direitos adquiridos sobre assiduidade. | Lei Municipal nº 889 - 1997 - Dispõe sobre a realização de concurso público.pdf | 18.42 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 1997 | Dezembro | Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Jerônimo Monteiro - ES. | LEI MUNICIPAL Nº 888-1997 CRIAÇÃO RPPS.pdf | 3.66 MB |
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| Mensal | 13/10/2025 | null | Agosto | ALTERA O ITEM XIII DO ART. 3º, O ARTS. 104 E SEU § 1º, 105-XIV, 108 E 110, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.163/05. | LEI MUNICIPAL Nº 235-71.pdf | 1.17 MB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 1995 | Março | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Jerônimo Monteiro. | LEI MUNICIPAL Nº 800-1995_.pdf | 27.03 MB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2016 | Setembro | ALTERA O ITEM XIII DO ART. 3º, O ARTS. 104 E SEU § 1º, 105-XIV, 108 E 110, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.163/05. | LEI MUNICIPAL N°1635-2016.PDF | 374.49 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2024 | Maio | AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS, PAGAR JETOM AOS CONSELHEIROS DE PREVIDÊNCIA E FISCAL, NA FORMA DA LEI. | LEI MUNICIPAL N° 1951-2024.PDF | 353.58 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2022 | Dezembro | ALTERA A REDAÇÃO DO §3.º DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL 1163/2005. | LEI MUNICIPAL N° 1901-2022.PDF | 325.25 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2022 | Março | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. | LEI MUNICIPAL N° 1865-2022.pdf | 595.08 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2015 | Outubro | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.163/2005, DE 14 DE JULHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E SOBRE A ENTIDADE. | LEI MUNICIPAL N° 1613-2015.PDF | 400.31 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2005 | Julho | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES. | LEI MUNICIPAL N° 1163-2005.pdf | 1.67 MB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2015 | Outubro | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES. | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007-2015.PDF | 399.83 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2020 | Julho | PROPÕE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 19, 23, 24, 25, 27, 88 E 89 DA LEI N° 1.163/2005, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 EM SEUS ARTIGO 9°, $ 2° E 3°. | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003-2020.pdf | 997.66 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2022 | Junho | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO
MONTEIRO. | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002-2022.pdf | 461 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2020 | Julho | PROPÕE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 53 INCISO XV E 54 DA LEI N° 005/2011, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 EM SEUS ARTIGO 9º, § 2º E 3º. | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002-2020.pdf | 529.92 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2020 | Julho | PROPÕE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 53 INCISO XV E 54 DA LEI N° 005/2011, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 EM SEUS ARTIGO 9º, § 2º E 3º. | LEI COMPLEMENTAR MUNICIAPL Nº 004-2020.pdf | 611.79 KB |
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| Mensal | 13/10/2025 | 2025 | Fevereiro | DESIGNA SERVIDORES AUTORIZADOS A MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS DO IPASJM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | DECRETO MUNICIPAL Nº 7.845-2025.pdf | 344.7 KB |