Atualizado em: 18/08/2025 09:55:55

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa000065/202508/08/2025Aquisicao de 02(dois) certificados digitais E-CPF.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 445,20R$ 410,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Jorge Carlos Gomes de Souza LTDA02.157.152/0001-28ServicoCertificado digitalAquisicao de certificado DigitalUNIDADE2,0000R$ 205,00R$ 410,00
000009/2025Dispensa000054/202505/08/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de pericia medica para efeitos de aposentadoria por invalidez, emissao de laudos para isencao de imposto de renda, revisao periodica de aposentadoria por invalidez, elaboracao de exames laboratotiais e elaboracao de exames clinicos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.282,52R$ 17.490,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoExames laboratoriais - Hemograma UNIDADE8,0000R$ 30,00R$ 240,00
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoExames laboratoriais - Glicose UNIDADE8,0000R$ 35,00R$ 280,00
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoExames laboratoriais - Colesterol UNIDADE8,0000R$ 35,00R$ 280,00
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoExames laboratoriais - Triglicerideos UNIDADE8,0000R$ 35,00R$ 280,00
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoExame clinico - ASO UNIDADE8,0000R$ 120,00R$ 960,00
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoPericia medica emissao laudo isencao imposto de rendaPericia medica para emissao de laudos para isencao de imposto de rendaUNIDADE5,0000R$ 450,00R$ 2.250,00
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoPericia medica revisao periodica aposentadoria por invalidezPericia medica para revisao periodica de aposentadoria por invalidezUNIDADE6,0000R$ 450,00R$ 2.700,00
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoPericia Medica aposentadoria por invalidezPericia medica aposentadoria por invalidezUNIDADE15,0000R$ 700,00R$ 10.500,00
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