Atualizado em: 05/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000003/202511/02/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos em Medicina e Seguranca do trabalho para elaboracao e atualizacao do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, PCMSO - Progrma de Controle medico de saude ocupacional e LTCAT - Laudo tecnico das condicoes ambientais do trabalho, bem como realizar a gestao dos envios dos eventos de Saude e Seguranca do Trabalho para o e-Social.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.964,00R$ 8.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ST Consultoria Ocupacional e Meio Ambiente LTDA23.159.310/0001-59ServicoMedicina e seguranca do trabalhoPrestacao de servico em medicina e seguranca do trabalhoUNIDADE24,0000R$ 350,00R$ 8.400,00
000002/2025Dispensa000005/202511/02/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de links de internetLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.182,00R$ 8.334,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PABLO B ZUCOLOTO ME08.736.819/0001-23ServicoLink de InternetFornecimento de link para acesso a InternetUNIDADE60,0000R$ 138,90R$ 8.334,00
000001/2025Inexigibilidade000034/202524/02/2025Filiacao ACIP - Associacao Capixaba de Institutos de PrevidenciaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 800,00R$ 800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACIP - Associacao Capixaba dos Institutos de Previdencia03.051.279/0001-20ServicoFiliacao AcipFiliacao ACIP - Associacao Capixaba de Institutos de PrevidenciaUNIDADE1,0000R$ 800,00R$ 800,00
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