Atualizado em: 19/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2025Dispensa000047/202523/04/2025Contratacao de empresa para fornecimento de VPN(Virtual Private Network).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.960,00R$ 11.994,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PABLO B ZUCOLOTO ME08.736.819/0001-23ServicoVPN(Virtual Private Network) UNIDADE60,0000R$ 199,90R$ 11.994,00
000005/2025Dispensa000042/202503/04/2025Aquisicao de equipamentos eletronicos e eletrodomesticos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.207,90R$ 29.851,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialFixa fio com prego aco 18/20 PACOTE1,0000R$ 7,60R$ 7,60
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialAdaptador para tomada tipo T 20a UNIDADE1,0000R$ 12,90R$ 12,90
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialAdaptador para tomada tipo T 10a UNIDADE2,0000R$ 9,90R$ 19,80
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialExtensao eletrica tripolar UNIDADE1,0000R$ 49,90R$ 49,90
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialAdaptador USB para VGAEquipamento eletronicoUNIDADE1,0000R$ 59,00R$ 59,00
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialAdaptador Conversor USB para HDMIEquipamento eletronicoUNIDADE1,0000R$ 59,00R$ 59,00
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialBase de suporte para Notebook UNIDADE1,0000R$ 59,00R$ 59,00
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialMouse a laser(sem fio)Equipamento eletronicoUNIDADE2,0000R$ 39,90R$ 79,80
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialFiltro de linha 10a UNIDADE2,0000R$ 42,90R$ 85,80
M A Comercio Varejista LTDA41.597.695/0001-18MaterialCafeteira eletrica de Filtro UNIDADE1,0000R$ 125,00R$ 125,00
000002/2025Inexigibilidade000044/202503/04/2025Inscricao de 07(sete) servidores para o XVIII Seminario de Previdencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 4.900,00R$ 4.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACIP - Associacao Capixaba dos Institutos de Previdencia03.051.279/0001-20ServicoSeminario Capixaba de PrevidenciaParticipacao no XVIII Seminario Capixaba de PrevidenciaUNIDADE7,0000R$ 700,00R$ 4.900,00
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